Falsa certidão de óbito não mantém extinção da punibilidade

inexistiriam provas ou indícios suficientes à pronúncia de seu cliente, chefe do tráfico que matou dois policiais

Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos

intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos não se confundem.

Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila

Em março de 2009, policiais militares do 1º GP do 9º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental

Deputado federal recorre ao Supremo para garantir votação da PEC 300/08

A PEC estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da

STJ mantém preso acusado de assalto à agência do Banco do Brasil

Santos foi preso em julho de 2008, por policiais rodoviários, nas imediações da comarca de Campo

Mantida prisão de PMs acusados de envolvimento em organização criminosa em Mato Grosso do Sul

Vão continuar presos preventivamente os policiais militares Sérgio Oliveira de Carvalho e Odilon

Governo do Rio pede desculpas e indeniza vítimas de violência por parte do Estado

militar e às famílias de dois jovens mortos por policiais militares há pouco mais de uma década.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Policial civil pede aposentadoria especial

A defesa do policial alega que o exercício das atividades policiais demanda um grau de desgaste

Operação da PF combate fraudes no seguro DPVAT

Estão sendo cumpridos 229 mandados judiciais. Operação acontece em Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

tributos federais do IRPJ e da CSLL, além do PIS e Cofins – contribuições que antes, na interpretação

Ministro atende a OAB e suspende pagamento de precatórios até definição sobre honorários

dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Receita restringe exclusão de benefícios estaduais da base do IRPJ

sem qualquer ônus para os contribuintes não podem ser deduzidos da base de cálculo dos tributos federais.

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

federais, no que tange ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto de lei

Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima

presídios federais de segurança máxima. Hoje, um preso pode permanecer em prisão federal por 360 dias

Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais

Corte Especial recebe denúncia contra ex-governador de Roraima e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais

Doença grave permite isenção de Imposto de Renda a aposentado

grave, bem como o procedimento a ser adotado perante os órgãos federais para tal concessão.